Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 10/03/2025, Por Assessoria de Imprensa

Ao todo, foram 7 Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores 

O Executivo Municipal, por meio do prefeito Marcio Caprini, encaminhou à Câmara de Vereadores de Cacique Doble um conjunto de projetos de lei para apreciação. As propostas abrangem questões de grande relevância para a administração municipal, buscando atender demandas importantes. Os projetos serão discutidos e analisados durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 11 de março. Agora, cabe ao Legislativo municipal deliberar sobre as matérias e decidir sobre sua aprovação.

A iniciativa reforça o compromisso da administração em trabalhar de forma transparente e alinhada com os interesses da população, garantindo que as decisões sejam debatidas e avaliadas de maneira democrática.

Confira os projetos enviados: 

Regime de adiantamentos

Projeto de Lei Nº 009/2025, de 28 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.

O adiantamento consiste na entrega de numerário para despesas de competência da Administração Pública Municipal que, por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processamento normal. A proposição tem por objetivo a regularização das despesas pequenas, de valores até irrisórios e de pronto pagamento. Os valores serão processados de forma mais simples, evitando desta forma, a realização de maiores gastos, com a emissão individualizada de empenhos.

Jornada de trabalho diferenciada

Projeto de Lei Nº 010/2025, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece jornada de trabalho diferenciada para servidor público municipal que possua filhos deficientes e dá outras providências.

Por meio deste projeto, o município cria uma jornada de trabalho diferenciada aos ocupantes de cargos e funções públicas de caráter efetivo e estável, na condição de pai ou mãe de filho diagnosticado com grave deficiência mental ou física, cujos distúrbios no desenvolvimento biopsicossocial os levam a apresentar níveis de comportamento que exijam modificações ou adaptações para o seu perfeito reajustamento social e que requeiram atenção permanente. O projeto está embasado em leis federal e estadual que tratam sobre o tema. 

Termo de fomento Clube Antigos Enferrujados

Projeto de Lei Nº 011/2025, de 28 de fevereiro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Clube Antigos Enferrujados de Cacique Doble e dá outras providências. 

O principal benefício dessa iniciativa é promover e divulgar a cultura do automobilismo, preservar a história da indústria automobilística, difundir e multiplicar o conhecimento sobre veículos antigos (nacionais e importados), divulgar o nome de Cacique Doble, além de fomentar a economia e o comércio local. A entidade apresentou um Plano de Trabalho, no qual detalha o cronograma de execução das metas,o qual foi avaliado por uma comissão e aprovado. O valor do repasse será de R$ 8.000,00, por meio de um Termo de Fomento.

Termo de fomento Apae

Projeto de Lei Nº 012/2025, de 28 de fevereiro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sananduva e dá outras providências.

O projeto tem por objetivo buscar autorização legislativa para os serviços da APAE às pessoas com necessidades especiais do município, com ênfase para atendimento das necessidades pedagógicas, sociais e de saúde, com acompanhamento por profissionais treinados e devidamente habilitados no atendimento aos munícipes com necessidades especiais. O valor do repasse mensal será de até R$ 5.760,00 para manutenção das atividades e atendimentos da APAE, sendo o valor total do Plano apresentado R$ 57.600,00 para o período de 10 meses, do mês de março até o mês de dezembro de 2025.

Suplementação da carga horária da psicóloga

Projeto de Lei Nº 013/2025, de 28 de fevereiro de 2025, que autoriza o Executivo Municipal a convocar servidores do quadro efetivo para trabalhar em regime suplementar, e dá outras providências. 

Devido ao excepcional interesse público e visando atender as necessidades excepcionais decorrentes de atividades essenciais no âmbito municipal, o projeto busca a suplementação da carga horária de 16h da servidora efetiva lotada na categoria funcional psicóloga para atuação na rede pública de educação básica do Município.

Plano de saúde

Projeto de Lei Nº 014/2025, de 28 de fevereiro de 2025, que altera a redação da Lei Municipal nº. 1.397/2019, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências.

O Projeto de Lei visa adequar a lei municipal conforme a Instrução Normativa IPE Saúde Nº. 04, de 17 de fevereiro de 2025, a qual altera a forma de contribuição do segurado, passando, agora, a ser por valor fixo e faixa etária. Considerando que a contribuição financeira do segurado não será mais por percentual sobre a remuneração, também foi alterada a participação financeira do município, que agora será de 50% sobre o valor da contribuição prevista.

Remuneração dos operadores de máquinas

Projeto de Lei Nº 015/2025, de 06 de março de 2025, que altera o padrão de remuneração dos cargos efetivos de Operador de Máquinas e Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e dá outras providências.

Por meio deste projeto, fica alterado o padrão salarial remuneratório dos cargos de provimento efetivo de Operador de Máquinas e Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários, passando do padrão 07 para o padrão 08. A alteração tem por finalidade adequar a remuneração com as atribuições desempenhadas pelos servidores, a complexidade das atribuições e as máquinas e equipamentos operados por eles. Em contrapartida a esta alteração ficam revogadas as disposições da Lei Municipal que previa o pagamento de Horas Atividade a estes servidores.