Governo de Cacique Doble propõe alteração na contribuição do IPE Saúde

Publicado em 11/03/2025, Por Assessoria de Imprensa

Projeto de Lei Nº 014/2025 ajusta contribuição dos servidores municipais ao plano de saúde estadual

A Prefeitura de Cacique Doble encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Municipal Nº 014/2025, que altera a redação da Lei Municipal nº 1.397/2019, adequando-a às novas diretrizes do IPE Saúde estabelecidas pela Instrução Normativa IPE Saúde nº 04, de 17 de fevereiro de 2025. A principal mudança se refere à forma de contribuição dos segurados, que passa a ser definida por valor fixo e faixa etária.

A Instrução Normativa entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2025, de modo que os novos contratos/aditivos devem ser firmados até 31 de março de 2025. De acordo com a proposta do prefeito Marcio Caprini, a contrapartida financeira do município será de 50% sobre a contribuição estipulada na nova tabela do IPE Saúde para os servidores que já aderiram ou que aderirem ao plano até a data. Essa participação municipal valerá até 31 de março de 2027 e não se aplicará aos dependentes dos segurados.

Na exposição de motivos, o prefeito Marcio Caprini destacou que a mudança é necessária para adequar a legislação municipal às novas normas estaduais do IPE Saúde. "A atualização da legislação municipal é fundamental para que possamos continuar oferecendo o IPE Saúde aos servidores, garantindo que o município participe de forma equilibrada no custeio do plano. Essa mudança acompanha a nova realidade do sistema”, afirma o prefeito, que solicitou que o projeto tenha tramitação em regime de urgência, visando garantir que a nova regulamentação esteja em vigor dentro do prazo necessário para a renovação e formalização dos contratos.