Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 22/04/2025, Por Assessoria de Imprensa

Ao todo, foram 5 Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores 

O Executivo Municipal, por meio do prefeito Marcio Caprini, encaminhou à Câmara de Vereadores de Cacique Doble, 5 projetos de lei para apreciação. Os projetos serão discutidos e analisados durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 22 de abril. 

Confira os projetos enviados: 

CTG Rincão dos Coroados

O Projeto de Lei Nº 023/2025, de 10 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o CTG - Centro de Tradições Gaúchas – Rincão dos Coroados de Cacique Doble e dá outras providências.

A entidade apresentou o Plano de Trabalho e, considerando os trabalhos desenvolvidos pelo CTG perante a Municipalidade, voltados à promoção e divulgação da cultura gaúcha, o Executivo apresenta o projeto de fomento no intuito de promover e incentivar os programas culturais. O valor será repassado à entidade em duas parcelas, nos meses de maio e outubro, no valor de R$ 28.050,00 cada.

Clube de Dirigentes Lojistas

O Projeto de Lei Nº 024/2025, de 10 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com o Clube de Dirigentes Lojistas - CDL - de Cacique Doble e dá outras providências.

O fomento se dará para a para a realização da promoção anual voltada ao incentivo do comércio local. O principal benefício dessa iniciativa é o fortalecimento da economia local. O valor total do repasse será de R$ 12 mil, sendo R$ 3.000,00 em maio, R$ 3.000,00 em agosto e R$ 6.000,00 em dezembro.

Associação Caciquense de Amparo aos Animais Anjos da Rua

O Projeto de Lei Nº 025/2025, de 10 de abril de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Associação Caciquense de Amparo aos Animais Anjos da Rua - ACAR e dá outras providências.

A associação beneficiada tem como finalidade realizar o controle populacional e a assistência médica para animais em situação de vulnerabilidade no Município de Cacique Doble, ou seja, em situação de abandono. A entidade enviou um Plano de Trabalho e, para prestar auxílio nas demandas apresentadas, o município repassará o valor de R$ 10 mil.

IPE Saúde

O Projeto de Lei Nº 026/2025, de 11 de abril de 2025, que altera a redação da Lei Municipal Nº. 1.689/2025, de 14 de março de 2025, e dá outras providências.

O projeto visa adequar a lei à Instrução Normativa IPE Saúde Nº. 05, de 28 de fevereiro de 2025, a qual altera a vigência da Instrução Normativa IPE Saúde Nº. 04. Com isso, as alterações propostas na Lei Municipal Nº. 1.689/2025, de 14 de março de 2025, terão eficácia somente a contar de 1º de julho de 2025.

Carga horária farmacêutica

O Projeto de Lei Nº 027/2025, de 11 de abril de 2025, que altera a redação da Lei Municipal nº. 1.443/2020, de 25 de março de 2020, e dá outras providências.

O Projeto de Lei que altera a redação da Lei Municipal que, em 2020, autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar profissional por tempo determinado, para suprir cargo de excepcional interesse público. Atualmente, a farmacêutica lotada na Unidade de Saúde – ESF – Comunidade de São Luiz Rei, exerce carga horária semanal de 36 horas; todavia, a Unidade de Saúde em questão “funciona” por 40 horas semanais, sendo necessária, assim, a adequação da carga horária da profissional contratada.