Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 20/05/2025, Por Assessoria de Imprensa

Ao todo, foram 2 Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores 

O Executivo Municipal, por meio do prefeito Marcio Caprini, encaminhou à Câmara de Vereadores de Cacique Doble, 2 projetos de lei para apreciação. Os projetos serão discutidos e analisados durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 20 de maio. 

Confira os projetos enviados: 

Hospital São Roque

O Projeto de Lei Nº 036/2025, de 15 de maio de 2025, concede ao Hospital São Roque de Cacique Doble os serviços de portaria, copa e cozinha do evento comemorativo ao 61º aniversário do Município e dá outras providências.

A proposta prevê que todas as despesas relacionadas à funcionalidade desses serviços ficarão sob responsabilidade do hospital, que também poderá ficar com os lucros obtidos na ocasião, devendo posteriormente prestar contas ao município. Os valores arrecadados deverão ser destinados à manutenção da entidade hospitalar.

O projeto visa apoiar financeiramente o hospital, diante das dificuldades enfrentadas, e solucionar a falta de equipe disponível por parte do Executivo para a realização das atividades do evento. A proposta tramita em regime de urgência.

Assessor Administrativo

O Projeto de Lei Nº 037/2025, de 16 de maio de 2025, altera o Plano de Cargos e Funções do Município e dá outras providências. O projeto objetiva a alteração da Lei Municipal Nº 433/1995, de 07 de abril de 1995, que “reorganiza o quadro de cargos e funções públicas do Município, estabelece plano de carreira e dá outras providências”.

O principal objetivo é alterar a carga horária da categoria funcional de Assessor Administrativo de 40h semanais para 36h semanais, visando adequá-la a carga horária dos demais servidores do setor administrativo.