Executivo protocola um projeto de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 17/06/2025, Por Assessoria de Imprensa

O Executivo Municipal, por meio do prefeito Marcio Caprini, encaminhou à Câmara de Vereadores de Cacique Doble, um projeto de lei para apreciação. O projeto será discutido e analisado durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 17 de junho.

Confira o projeto enviado: 

Programa de Recuperação Fiscal

O Projeto de Lei Nº 041/2025, de 09 de junho de 2025, institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município - REFIS, e dá outras providências.

O programa é destinado à regularização e recuperação de créditos do Município, tributários e não tributários decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos às receitas, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, devidos ao Município. 

O alvo do Programa é facilitar ao contribuinte que liquide as dívidas que tem com o Município, bem como, possibilitar a arrecadação de recursos, visando fomentar a arrecadação Municipal. Os valores atrasados a título de impostos, taxas e serviços, sofrem acréscimos na medida em que se aplicam juros e multa, e a proposta é da remissão total destes no caso de pagamento à vista e da remissão parcial para o caso de parcelamento. A intenção da Administração é de possibilitar através deste programa a regularização de débitos para com o Fisco Municipal.