REFIS 2025: contribuintes têm nova oportunidade para quitar dívidas com descontos

Publicado em 01/07/2025, Por Assessoria de Imprensa

Para as adesões realizadas até a data de 30 de agosto, será concedido a remissão de 100% das multas e dos juros moratórios  para pagamento a vista ou remissão gradativa para pagamento parcelado

O Governo Municipal de Cacique Doble lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, por meio da Lei Municipal nº 1.718/2025, oferecendo condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o município. A iniciativa permite a quitação de dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, incluindo tributos, tarifas, multas, contribuição de melhoria e outros débitos, com expressivos descontos em juros e multas.

Os contribuintes podem aderir ao programa até 30 de agosto, sendo que o pagamento pode ser feito à vista, com 100% de desconto em juros e multas, ou pode ser parcelado com reduções progressivas, de acordo com a quantidade de parcelas escolhidas.

Condições de pagamento no REFIS 2025:

À vista: 100% de desconto em juros e multas Em 3 parcelas: 80% de desconto Em 6 parcelas: 70% de desconto Em 8 parcelas: 60% de desconto Em 10 parcelas: 50% de desconto Parcelamento em até 30 vezes também é possível, com os acréscimos legais

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00 e a primeira deve ser quitada no ato da adesão. Débitos ajuizados também podem ser incluídos no programa, desde que o contribuinte renuncie a defesas judiciais e arque com as custas do processo, salvo nos casos de gratuidade judicial. O REFIS não alcança débitos relativos ao imposto sobre 

transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI). 

O prefeito Marcio Caprini destaca a importância do programa. “É uma oportunidade para que os contribuintes coloquem suas obrigações em dia. Esse recurso volta para a população em forma de melhorias nos serviços públicos”, destaca ele

A adesão ao REFIS deve ser formalizada na Prefeitura Municipal, junto ao setor de Tributação. A medida representa uma chance única para regularizar a situação fiscal, evitando cobranças judiciais, protestos em cartório e restrições de crédito. Mais informações podem ser obtidas diretamente no setor de Tributação, durante o horário de expediente.