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Publicado em 17/07/2025, Por Assessoria de Imprensa
Contribuintes de Cacique Doble têm uma nova chance para quitar débitos com condições especiais por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, instituído pela Lei Municipal nº 1.718/2025. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem suas pendências com o município referentes a tributos, tarifas, multas, contribuições de melhoria e demais débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024.
A adesão ao REFIS pode ser feita até o dia 30 de agosto, diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura. Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de remissão de juros e multas. Já aqueles que optarem por parcelar a dívida também contarão com descontos progressivos, conforme o número de parcelas.
Condições de pagamento:
À vista: 100% de desconto em juros e multas Em 3 parcelas: 80% de desconto Em 6 parcelas: 70% de desconto Em 8 parcelas: 60% de desconto Em 10 parcelas: 50% de desconto
O parcelamento em até 30 vezes também está disponível, com aplicação de acréscimos legais. O valor mínimo por parcela é de R$ 100,00, e a primeira parcela deve ser paga no ato da adesão. Débitos em cobrança judicial também podem ser incluídos, desde que haja renúncia a defesas jurídicas e o contribuinte arque com eventuais custas processuais, exceto nos casos com gratuidade judicial. É importante lembrar que o programa não abrange débitos de ITBI.
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