Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 07/10/2025, Por Assessoria de Imprensa

Ao todo, foram 3 Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores 

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou três Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores. Os projetos serão discutidos e analisados durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 07 de outubro. 

Confira os projetos enviados:

Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Cacique Doble

O Projeto de Lei Nº 061/2025, de 25 de setembro de 2025, declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Cacique Doble/RS e dá outras providências.

O projeto declara de utilidade pública a Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Cacique Doble, reconhecendo oficialmente a importância dos serviços prestados pela entidade à comunidade local. Com essa declaração, a associação passa a ter acesso a recursos estaduais e federais, fortalecendo suas ações de prevenção, atendimento a emergências e apoio à população. A ação visa reconhecer e valorizar o papel dos bombeiros voluntários e possibilitar o recebimento de novos investimentos para aprimorar suas atividades.

Protocolo de intenções Cirenor

O Projeto de Lei Nº 062/2025, de 25 de setembro de 2025, dispõe sobre a ratificação, sem ressalvas, da primeira alteração do protocolo de intenções firmado pelo Poder Executivo visando a celebração de contrato de consórcio público junto ao Consórcio Intermunicipal da Região Nordeste (Cirenor) e dá outras providências.

O projeto de lei tem como objetivo ratificar a primeira alteração do protocolo de intenções do Consórcio, do qual o município de Cacique Doble faz parte. A alteração tem por finalidade incluir novos objetivos e atribuições ao consórcio, especialmente voltados à qualificação do Projeto de Ampliação de Mercados de Produtos de Origem Animal para Consórcios Públicos de Municípios (ConSim), desenvolvido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

A iniciativa visa ampliar o número de municípios integrados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA), permitindo que serviços de inspeção e estabelecimentos locais sejam reconhecidos como equivalentes aos padrões nacionais. Com essa adesão, os municípios poderão indicar estabelecimentos produtores locais para se adequarem às exigências legais e, assim, comercializarem seus produtos de origem animal em todo o território nacional, fortalecendo a economia regional e o setor agroindustrial.

Implementos Agrícolas

O Projeto de Lei Nº 063/2025, de 25 de setembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Implementos Agrícolas com a Associação Comunitária da Capela São Sebastião dos Lopes de Cacique Doble – RS e com a AALRO – Associação de Agricultores da Linha Rio Ouro e dá outras providências.

Cada entidade receberá uma colhedora de forragem (ensiladeira), adquirida pelo município com recursos de convênio junto ao Ministério da Agricultura. Os equipamentos serão utilizados por um período de cinco anos, podendo ser renovado, com o objetivo de melhorar as condições de trabalho e produtividade dos agricultores, além de apoiar o desenvolvimento rural e fortalecer as associações agrícolas por meio da modernização dos equipamentos de uso coletivo.