Cacique Doble manterá sistema próprio de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica

Empresas estabelecidas no município continuar emitindo a NFS-e por meio do sistema municipal, sem migrar para o sistema nacional

O município de Cacique Doble, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, informa que seguirá utilizando o sistema próprio de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), mesmo diante das mudanças previstas com a Reforma Tributária do Consumo. Atualmente, o sistema municipal passa por atualizações e adequações técnicas para atender às exigências estabelecidas pela Emenda Constitucional Nº 132/2023 e pela Lei Complementar Nº 214/2025, que reorganizam a tributação sobre serviços em todo o país .

Com isso, as empresas estabelecidas em Cacique Doble não precisarão migrar para o sistema nacional, devendo continuar a emissão da NFS-e pelo sistema municipal já utilizado. A Prefeitura ficará responsável por enviar as informações fiscais ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), garantindo segurança, continuidade e conformidade com o padrão nacional definido pelo Comitê Gestor da NFS-e .

O layout da nota fiscal está sendo ajustado para incluir os novos tributos criados pela reforma, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assegurando que o sistema municipal esteja plenamente integrado às novas regras fiscais. A previsão é que todas as atualizações estejam concluídas e prontas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2026, prazo estabelecido para a integração dos municípios à plataforma nacional .

Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com o Setor de Tributos pelo e-mail tributos@caciquedoble.rs.gov.br ou pelo telefone (54) 3552-1244.