Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 23/12/2025, Por Assessoria de Imprensa

Ao todo, foram 8 Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores 

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou oito Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores. Os projetos serão discutidos e analisados durante a Sessão Ordinária desta terça-feira, 23 de dezembro. 

Confira os projetos enviados:

Conselho Municipal de Turismo

Projeto de Lei Nº 073/2025 de 09 de dezembro de 2025, que altera a Lei Municipal nº. 798, de 30 de dezembro de 2003 e dá outras providências.

O Projeto de Lei visa a atualização da Lei que criou o Conselho Municipal de Turismo, em específico, a composição dos membros do COMTUR, que será composto por nove membros titulares e seus suplentes, designados pelo Prefeito Municipal, com renovação bienal, sendo  3 representantes indicados pelo Executivo Municipal e 6 membros, sem qualquer vinculação com a Prefeitura Municipal.

Grupo Moto Clube Fantasmas da Trilha

Projeto de Lei Nº 074/2025 de 09 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo Moto Clube Fantasmas da Trilha de Cacique Doble e dá outras providências.

A entidade privada tem por finalidade a prática de esporte e apoio a comunidade, que objetiva a prática de esporte, integração e troca de conhecimento entre os participantes, cujo público alvo são os praticantes do esporte de trilha com moto. O termo de fomento destina-se a realização da Trilha do Cafundó 2026, promoção anual voltada ao incentivo da prática de esportes de trilha com moto local, de acordo com o respectivo Plano de Trabalho. O valor do repasse será de R$ 8.000,00, sendo esse valor transferido após a formalização do termo de fomento.

Fomento para as comunidades

Projeto de Lei Nº 075/2025 de 09 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com as comunidades da zona rural de Cacique Doble, conforme edital de chamamento público OSC Nº 001/2025 e dá outras providências.

Por meio deste projeto, serão beneficiadas a Associação Comunitária da Capela Santa Terezinha de Cacique Doble, a Associação Esportiva Recreativa e Cultural da Capela Nossa Senhora das Graças e a Associação Esportiva Recreativa e Cultural Aliança da Capela Nossa Senhora do Rosário. O valor do repasse será de R$ 50.000,00 para cada comunidade, destinado à concessão de incentivo à integração, cultura e desporto das comunidades da zona rural do Município de Cacique Doble.

Ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena

Projeto de Lei Nº 076/2025 de 09 de dezembro de 2025, que institui a obrigatoriedade da implementação da educação para as relações étnicos-raciais e o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena e dá outras providências.

Por meio deste projeto fica instituída, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Cacique Doble, a obrigatoriedade do estudo da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena, em conformidade com o art. 26-A da Lei Federal 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A implementação das ações pedagógicas será realizada de forma transversal, interdisciplinar e contínua, em todos os níveis e modalidades da Educação Básica Municipal, respeitando as especificidades de cada etapa de ensino.

Segurança pública e Defesa social

Projeto de Lei Nº 077/2025 de 09 de dezembro de 2025, que institui a gestão da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, institui a Comissão Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, bem como, aprova o Plano Municipal de Segurança Pública do Município de Cacique Doble – RS e dá outras providências.

Este Projeto de Lei tem como foco observar e cumprir as diretrizes do PNSPDS 2021-2030, sem prejuízo dos demais dispositivos normativos, em particular, ao que se refere o §5º do art. 22 da Lei nº. 13.675/2018, que estabelece um prazo de até dois anos, a partir de sua publicação, para a elaboração e implantação do plano de segurança pública e defesa social.

Plano Municipal de Assistência Social

Projeto de Lei Nº 078/2025 de 12 de dezembro de 2025, que aprova o Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências.

O Plano Municipal de Assistência Social constitui-se num instrumento de planejamento e gestão, objetivando sistematizar e analisar as demandas relacionadas ao aprimoramento do SUAS, bem como, os serviços e benefícios ofertados, a sua gestão, e os mecanismos de participação e controle social, fixando as diretrizes, estratégias, ações e metas para sua contemplação, bem como, formas de realizar o acompanhamento do seu desenvolvimento, o monitoramento e a avaliação.

Turno único

Projeto de Lei Nº 079/2025 de 12 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Turno Temporário de Jornada Ininterrupta de Trabalho” e dá outras providências.

Em razão deste projeto, será reduzida, temporariamente, a carga horária dos servidores públicos para 6h diárias, sendo cumprida das 07h às 13h, de segunda-feira a sexta-feira, ou em outro horário a ser estabelecido pelo Poder Executivo, segundo as necessidades das Secretarias Municipais. O turno único vigorará pelo período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de janeiro de 2026.

Licenciamento Ambiental 

Projeto de Lei Nº 080/2025 de 15 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no município de Cacique Doble, regulamenta a taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

Este projeto objetiva a atualização, em partes, da Lei Municipal nº. 737/2002, em específico, da questão voltada ao licenciamento ambiental, de acordo com o previsto na legislação ambiental e nas Resoluções do COMDEMA.