Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 03/02/2026, Por Assessoria de Imprensa

Ao todo, foram 5 Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou cinco Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores durante a primeira Sessão Ordinária do ano de 2026, que será realizada nesta terça-feira, dia 03 de fevereiro.

Confira os projetos enviados:

Plano de saúde IPE

Projeto de Lei Nº 003/2026 de 12 de janeiro de 2026, que altera a redação da Lei Municipal Nº 1.397/2019, de 03 de abril de 2019, e dá outras providências.

O Projeto de Lei pretende estender o prazo de adesão ao Plano de Saúde – IPE, por parte dos servidores públicos municipais, tanto ativos quanto inativos, até 31 de março de 2027. A medida visa possibilitar que novas adesões sejam feitas pelos servidores municipais e seus dependentes.

Conselho Municipal da Mulher

Projeto de Lei Nº 004/2026 de 12 de janeiro de 2026, que altera a redação da Lei Municipal Nº. 1.516/2021, de 27 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

O Projeto de Lei pretende atualizar a lei municipal que criou o Conselho Municipal da Mulher, a partir da atualização da composição dos membros que será composto por seis membros e respectivos suplentes, sendo três representantes do Município, indicados pelas secretaria de Assistência Social, Saúde e Educação, além de três representantes da sociedade civil, indicados pelo SINTRAF, Lions Clube de Cacique Doble e CTG Rincão dos Coroados.

Sistema Único de Assistência Social

Projeto de Lei Nº 005/2026 de 12 de janeiro de 2026, que altera a redação da Lei Municipal Nº. 1.236/2015, de 26 de março de 2015, e dá outras providências.

O Projeto de Lei pretende atualizar a lei municipal que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município, a partir da atualização da composição dos membros, que fica composto por oito membros sendo quatro representantes governamentais e quatro representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

Serviços de máquinas

Projeto de Lei Nº 006/2026 de 12 de janeiro de 2026, que altera a redação da Lei Municipal Nº. 1.336/2017, de 12 de setembro de 2017 e dá outras providências.

Este Projeto de Lei reorganiza e estabelece normas para a realização de serviços a particulares e agricultores, com maquinário de propriedade do Município, atualizando o valor da prestação dos serviços que teve sua última atualização de valores realizada no exercício de 2017.

Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde

Projeto de Lei Nº 007/2026 de 20 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a implantação do “Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde – PMPICS” no âmbito do Município de Cacique Doble, cria gratificação especial para servidores da área da saúde designados para comporem o referido Programa e dá outras providências.

O Projeto de Lei objetiva atender aos termos e diretrizes da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS – PNPIC, aprovada em maio de 2006, por meio da Portaria MS/GM nº 971, bem como, que cria gratificação especial para servidores da área da saúde designados para comporem o programa, uma iniciativa que visa a promoção da saúde integral e a melhoria da qualidade de vida da população, por meio da implementação de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), contribuindo para o cuidado físico, mental e emocional, a redução do estresse, o fortalecimento do autocuidado e a humanização da atenção à saúde.

As PICS são reconhecidas pelo SUS como estratégias que ampliam as formas de cuidado, estimulam a autonomia dos usuários e atuam de maneira preventiva e terapêutica. A oferta de atividades como yoga e auriculoterapia favorecem o bem-estar geral, auxiliam no manejo da dor, da ansiedade e de outros agravos, além de fortalecerem as ações de promoção da saúde no âmbito da Atenção Primária.