Cadastro Biométrico passa a ser obrigatório para concessão e renovação de benefícios sociais

Publicado em 04/02/2026, Por Assessoria de Imprensa

Concessão de novos benefícios e renovação precisam ter o cadastro, que tem como base principal a nova Carteira Nacional de Identidade

O setor de Cadastro Único, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, informa que a partir deste ano passa a ser obrigatória a realização do cadastro biométrico para a concessão de novos benefícios sociais e também para a renovação dos benefícios já existentes.

A base principal para o cadastro biométrico será a nova Carteira Nacional de Identidade (CNI). Dessa forma, as pessoas que ainda não possuem o novo documento deverão providenciar sua emissão o quanto antes, para evitar dificuldades futuras na manutenção ou solicitação de benefícios.

A implantação do cadastro biométrico ocorrerá de forma gradual, com prazo final estabelecido até dezembro de 2027, conforme diretrizes do Governo Federal e conformidade com a Lei Nº 15.077/2024. A medida tem como objetivo garantir maior segurança, atualização das informações e transparência na gestão dos programas sociais.

Na primeira fase, a exigência será aplicada principalmente aos novos cadastros e às atualizações cadastrais. Em seguida, até 30 de abril de 2026, o processo será ampliado para a renovação dos benefícios já concedidos, com a inclusão gradual da biometria (impressões digitais e validação de dados pessoais) nos sistemas do Cadastro Único. Na fase final, até 31 de dezembro de 2027, todos os beneficiários deverão estar com o cadastro biométrico concluído e validado, condição indispensável para a manutenção e concessão de benefícios sociais.

A Secretaria Municipal de Assistência Social orienta que os cidadãos procurem o setor de Cadastro Único para receber informações, esclarecimentos e orientações sobre como proceder para a atualização cadastral e a emissão da nova identidade. O setor reforça que a adequação às novas exigências é fundamental para garantir a continuidade do acesso aos benefícios sociais e assegurar que as políticas públicas cheguem a quem realmente necessita.