Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 03/03/2026, Por Assessoria de Imprensa

Ao todo, foram 5 Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou cinco Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 03 de março.

Confira os projetos enviados:

Contratações temporárias

Projeto de Lei Nº 013/2026 de 26 de fevereiro de 2026, autoriza a observância de carga horária de até 40h (quarenta horas) semanais por parte das contratações temporárias autorizadas pelas Leis Municipais nº. 1.672/2024, 1.698/2025 e 1.752/2025, e dá outras providências.

O Projeto de Lei objetiva adequar a carga horária a ser observada pelos contratos temporários de professores, autorizados pelas Leis Municipais nº. 1.672/2024, 1.698/2025 e 1.752/2025.

Agentes de Vigilância Epidemiológica

Projeto de Lei Nº 014/2026 de 27 de fevereiro de 2026, estende a aplicabilidade e eficácia da Lei Municipal nº. 1.678, de 29 de janeiro de 2025, aos Agentes de Vigilância Epidemiológica do Município de Cacique Doble e dá outras providências.

A medida tem como escopo a adequação da remuneração do cargo de Agente de Vigilância Epidemiológica às determinações trazidas pela Emenda Constitucional nº. 120, de 05 de maio de 2022.

Lei Municipal nº 433/1995

Projeto de Lei Nº 015/2026 de 26 de fevereiro de 2026, altera e consolida disposições da Lei Municipal nº 433/1995, de 07 de abril de 1995, e dá outras providências.

Este projeto consolida as informações sobre os cargos de provimento efetivo criados pelo artigo 3º da Lei Municipal nº 433, de 07 de abril de 1995, passando a vigorar consolidado e com exclusão de cargos não providos e sem previsão de utilização. Além disso, altera o número de cargos e o padrão salarial do cargo em comissão de Coordenador de Serviços.

Assistente Social

Projeto de Lei Nº 016/2026 de 02 de março de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor por tempo determinado para suprir excepcional interesse público e dá outras providências.

Por meio deste projeto, fica autorizada a contratação de um assistente social pelo prazo de até um ano, para atender necessidade de pessoal e de excepcional interesse público junto a Secretaria de Saúde, com carga horária de 20h até 40h semanais, a depender da necessidade, com remuneração proporcional às horas trabalhadas.

Regime Jurídico

Projeto de Lei Complementar Nº. 002/2026, de 27 de fevereiro de 2026, que altera a redação da Lei Municipal nº. 764, de 1º de setembro de 2003, e dá outras providências.

Este Projeto de Lei objetiva a adequação de alguns dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, em específico, aos artigos 65 e 67, conforme sugestões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.