Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Ao todo, foram seis Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou seis Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária desta quarta-feira, dia 22 de abril.

Confira os projetos enviados:

Alteração do Plano de Carreira do Magistério
Projeto de Lei Municipal Nº 021/2026, de 13 de abril de 2026, que altera disposições da Lei Municipal nº 1.433, de 05 de dezembro de 2019, e dá outras providências.

Este Projeto de Lei objetiva a substituição de porcentagem para valores fixos das Funções Gratificadas do Plano de Carreira do Magistério Municipal, conforme recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. Por meio do projeto, são criados Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, específicos do magistério para atuar nas escolas da Rede Municipal de Ensino e Secretaria de Educação.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2027
Projeto de Lei Nº 022/2026, de 13 de abril de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício econômico e financeiro de 2027 e dá outras providências.

Este projeto dispõe sobre as prioridades, objetivos e metas que se deseja desenvolver junto à Comunidade, de acordo com os projetos e programas previstos e aprovados no Plano Plurianual. A proposição cumpre com as prerrogativas da Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal, Estadual e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os projetos também atendem ao cumprimento dos percentuais exigidos pela Constituição Federal para as áreas de Educação,  MDE - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Saúde, ASPS – Ações e Serviços Públicos em Saúde e com o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e de pessoal da Administração Municipal, a manutenção da Estrutura Administrativa Municipal e outros investimentos que foram eleitos como prioridades.

Repasse ao Consepro
Projeto de Lei Nº 023/2026, de 14 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas ao Consepro (Conselho Municipal de Segurança Pública) do Município de Cacique Doble e dá outras providências.

O Consepro é o órgão que atua em conjunto com a Brigada Militar e com a Polícia Civil, com o objetivo de solucionar e melhorar as questões relativas à Segurança Pública no Município. Este Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o repasse de até R$ 7.000,00 ao Conselho, para o custeio de despesas voltadas ao melhoramento e reparos da sede da Brigada Militar do município.

Contratação Emergencial de Professores
Projeto de Lei Nº 024/2026, de 14 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores por tempo determinado, para suprir excepcional interesse público e dá outras providências.

Este Projeto de Lei visa autorizar a contratação emergencial de professores para suprir demandas temporárias da rede municipal de ensino, garantindo a continuidade das atividades escolares. A medida se faz necessária diante da necessidade de substituições e do atendimento a situações excepcionais, assegurando que não haja prejuízo no calendário letivo e na qualidade do ensino ofertado aos alunos.

Serão contratados professores de Educação Infantil, Anos Iniciais, Português, Educação Física, Educação Infantil Indígena e de Atendimento Especializado. As contratações serão realizadas por prazo determinado, conforme a legislação vigente, e visam atender situações pontuais e emergenciais.

Alteração do Plano de Cargos
Projeto de Lei Nº 025/2026, de 17 de abril de 2026, que altera a Lei Municipal nº 433, de 07 de abril de 1995, e dá outras providências.

Este Projeto de Lei tem como objetivo promover a ampliação do número de vagas no quadro de cargos de provimento efetivo do município, especificamente para as funções de Motorista e Farmacêutico.

Serão criadas 5 novas vagas para o cargo de Motorista e 1 nova vaga para o cargo de Farmacêutico, possibilitando a convocação de candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2025. A medida busca atender às demandas dos serviços públicos, especialmente nas áreas de transporte e saúde.

Nominação de via pública

Projeto de Lei Nº 026/2026, de 17 de abril de 2026, que nomina via pública municipal e dá outras providências.

Por meio deste projeto, fica nominada “Rua Morar Bem” a área superficial de 339,35 m2, que é objeto da matrícula nº. 2.472, fls. 01 do Livro n.2 do Ofício dos Registros Imóveis de Cacique Doble, RS, localizada no Bairro Nossa Senhora da Saúde, neste Município. A proposição é necessária para o andamento do projeto e regularização da rede elétrica