O Poder Executivo de Cacique Doble encaminhou nesta terça-feira, dia 19, um novo projeto de lei para apreciação do Poder Legislativo Municipal. O texto foi protocolado pelo prefeito Marcio Caprini e deverá ser analisado durante a sessão ordinária da Câmara de Vereadores, marcada para a noite desta terça-feira.
Conforme informado pelo Executivo, a inclusão da matéria na pauta ocorreu após tratativas com o presidente do Legislativo, que atendeu ao pedido para apreciação do projeto ainda nesta sessão.
O Projeto de Lei Municipal nº 029/2026, de 19 de maio de 2026, propõe a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FMBEA), instrumento voltado ao financiamento de ações relacionadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no município.
De acordo com o texto, o fundo terá como finalidade viabilizar recursos destinados a políticas públicas e ações voltadas à causa animal em Cacique Doble. Entre as fontes de receita previstas estão recursos oriundos dos governos Federal e Estadual, doações, auxílios, contribuições, arrecadação de multas por infrações à legislação de proteção animal, convênios, termos de cooperação, ajustamentos de conduta e rendimentos de aplicações financeiras.
O projeto estabelece ainda que os recursos arrecadados deverão ser depositados em conta específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas pela legislação.
A proposta também define que a gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura, enquanto a fiscalização será realizada por um futuro Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEA), cuja criação ocorrerá por decreto do Poder Executivo.
Entre as atribuições do conselho estarão o acompanhamento da aplicação dos recursos, apoio à formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal, incentivo a campanhas educativas sobre guarda responsável e saúde animal, além da aprovação do plano anual de utilização dos recursos.
Caso aprovado pelos vereadores, o projeto passará a integrar a estrutura de políticas públicas municipais voltadas à proteção e ao cuidado animal, fortalecendo ações permanentes na área em Cacique Doble.
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