Prefeito protocola projetos para criação do Fórum Municipal de Educação e implantação do REFIS

Propostas que serão analisadas pela Câmara nesta terça-feira preveem fortalecimento das políticas educacionais e condições especiais para regularização de débitos junto ao Município 

Antes da sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores marcada para esta terça-feira, 23 de junho, o prefeito de Cacique Doble, Marcio Caprini, protocolou dois importantes projetos de lei que visam fortalecer as políticas públicas nas áreas da educação e da gestão fiscal do município.

Entre as matérias encaminhadas ao Legislativo está o Projeto de Lei nº 031/2026, que propõe a criação do Fórum Municipal de Educação (FME). De caráter permanente, o órgão terá a função de acompanhar as políticas educacionais desenvolvidas no município, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Educação, coordenar as Conferências Municipais de Educação e promover a articulação entre os fóruns estadual e nacional da área.

A proposta prevê a participação de representantes de diversos segmentos da comunidade escolar e da sociedade civil, incluindo secretarias municipais, Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, gestores, professores, estudantes, pais e representantes da cultura. Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, o Fórum será um importante espaço de diálogo, planejamento e acompanhamento das ações educacionais, fortalecendo a participação democrática na construção das políticas públicas para a educação.

Também será analisado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 032/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (REFIS). A iniciativa tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, oferecendo condições especiais para que contribuintes pessoas físicas e jurídicas possam quitar suas pendências junto ao Município.

Pela proposta, os interessados poderão aderir ao programa até o dia 30 de agosto de 2026. Entre os benefícios previstos está a remissão de 100% das multas e juros para pagamento à vista. Já para pagamentos parcelados, os descontos variam de 80% a 50% sobre multas e juros, conforme o número de parcelas escolhidas. O projeto também contempla débitos inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles que já estejam em cobrança judicial.

Segundo a exposição de motivos encaminhada pelo prefeito, o REFIS busca facilitar a regularização fiscal dos contribuintes, ao mesmo tempo em que amplia a capacidade de arrecadação do município, contribuindo para o fortalecimento das finanças públicas e para a manutenção dos investimentos e serviços oferecidos à população.

Os dois projetos serão apreciados pelos vereadores durante a sessão ordinária desta terça-feira, que tem início às 19 horas e conta com transmissão pelos canais oficiais do Poder Legislativo.