REFIS 2026: oportunidade para regularizar dívidas com até 100% de desconto em juros e multas

Prazo para adesão vai até 30 de agosto e contribuintes podem parcelar débitos e ficar em dia com o município

O Governo Municipal de Cacique Doble lançou o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2026, uma grande oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos com condições facilitadas e descontos significativos. O programa, instituído pela Lei Municipal Nº 1.799/2026, abrange dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, incluindo tributos municipais, taxas, serviços de máquinas e outros débitos, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.

Os interessados têm até o dia 30 de agosto de 2026 para aderir ao programa e garantir os benefícios. Entre as principais vantagens oferecidas pelo REFIS estão 100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista, além de descontos de até 80% para pagamento parcelado, conforme o número de parcelas. Ainda, há a possibilidade de parcelamento em até 10 vezes com redução de encargos, ou em até 30 parcelas sem desconto.

Os percentuais de desconto para parcelamento são:

• 80% de desconto em até 3 parcelas;
• 70% em até 6 parcelas;
• 60% em até 8 parcelas;
• 50% em até 10 parcelas.

O Governo Municipal reforça que esta é uma oportunidade única para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal, evitando cobranças futuras, restrições e possíveis ações judiciais. Além de beneficiar o contribuinte, o REFIS contribui para o fortalecimento das finanças públicas, permitindo que o município invista ainda mais em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

A adesão ao programa deve ser feita junto ao Setor de Tributação da Prefeitura, mediante formalização e pagamento da primeira parcela no ato da negociação. A orientação é que os interessados não deixem para a última hora e procurem o setor responsável dentro do prazo, garantindo melhores condições e mais tranquilidade para ficar em dia com o município.