Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Ao todo, foram três Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou três Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 20 de outubro.

Confira os projetos enviados:
Termo de fomento Associação de Bombeiros Voluntários de Cacique Doble

Projeto de Lei Nº 047/2026, de 09 de outubro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a A.B.V.C.D – Associação de Bombeiros Voluntários de Cacique Doble, RS e dá outras providências.

Por meio deste termo de fomento, o Município repassará em 5 parcelas iguais no valor de R$ 20.000,00 cada, totalizando R$ 100 mil, com a finalidade de prestar auxílio à Corporação, no pagamento de despesas de materiais para manutenção da sede operacional, aquisição de equipamentos e uniformes e demais atividades relacionadas ao funcionamento do CBV, tudo nos termos do Plano de Trabalho aprovado.

Contratação temporária
Projeto de Lei Nº 048/2026, de 09 de outubro de 2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidor por tempo determinado, para suprir excepcional interesse público e dá outras providências.

Este Projeto de Lei  trata da autorização para contratação temporária de um Psicólogo do CRAS, que desenvolverá carga horária de até 40h semanais, a depender da necessidade da Secretaria de Assistência Social, cuja remuneração será proporcional às horas trabalhadas. A contratação emergencial se justifica na futura licença maternidade de servidora efetiva, prevista para fevereiro/2027.

Profissionais de Psicologia e de Serviço Social na educação
Projeto de Lei Nº 049/2026, de 19 de outubro de 2026, que regulamenta a Lei Federal Nº. 13.935, de 11 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Por meio deste projeto, se torna obrigatória a presença de profissionais de Psicologia e de Serviço Social integrando as equipes multiprofissionais nas unidades de ensino do Município. Embora esses profissionais já atuem na Rede Pública de Ensino, o tema ainda não está regulamentado em âmbito municipal.