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Executivo protocola Projetos de Lei para apreciação pelo LegislativoExecutivo protocola Projetos de Lei para apreciação pelo Legislativo

17/11/2026 Assessoria de Comunicação

Ao todo, cinco Projetos de Lei foram protocolados para votação pela Câmara de Vereadores em Sessão Ordinária

O Executivo Municipal de Cacique Doble, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou cinco Projetos de Lei que serão apreciados e votados pela Câmara de Vereadores na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 17 de novembro.

Confira os projetos enviados:

Concessão de abono natalino aos servidores públicos

Projeto de Lei Municipal Nº 051/2026, de 10 de novembro de 2026, que dispõe sobre a concessão de abono natalino aos servidores públicos do Município e dá outras providências.

O projeto autoriza o Poder Executivo a conceder um abono natalino de R$ 260,00 por servidor, referente ao exercício de 2026. O benefício contempla servidores públicos ativos, contratados emergencialmente, cargos em comissão, secretários municipais, conselheiros tutelares e estagiários. O valor será disponibilizado por meio do cartão alimentação ou vale-compras, conforme a categoria, e deverá ser utilizado exclusivamente na aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais e agroindústrias de Cacique Doble. A proposta busca valorizar os servidores e incentivar o comércio local durante o período natalino.

 

Convênio com o Hospital Beneficente São João para aquisição de mamógrafo

Projeto de Lei Municipal Nº 052/2026, de 10 de novembro de 2026, que autoriza o Município de Cacique Doble a celebrar convênio com o Hospital Beneficente São João, para fins de aquisição de mamógrafo digital, em parceria com outros Municípios da Região, e dá outras providências.

O projeto autoriza o Município de Cacique Doble a firmar convênio com o Hospital Beneficente São João, de Sananduva, para contribuir com a aquisição de um novo mamógrafo digital. O equipamento tem custo estimado de R$ 685 mil, e o Município deverá repassar R$ 80 mil, em parcela única, no mês de novembro de 2026. O investimento busca contribuir para a retomada e qualificação dos serviços de mamografia, considerando que o equipamento atualmente disponível está obsoleto e sem condições de conserto. O hospital deverá prestar contas da aplicação dos recursos até março de 2027.

 

Criação do cargo de Profissional de Apoio Escolar

Projeto de Lei Municipal Nº 053/2026, de 10 de novembro de 2026, que altera disposições da Lei Municipal nº 433, de 07 de abril de 1995, e dá outras providências.

O projeto propõe a criação de dois cargos efetivos de Profissional de Apoio Escolar, padrão 06, no quadro de servidores municipais. Os profissionais atuarão no suporte aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, especialmente aqueles que necessitam de acompanhamento para locomoção, alimentação, higiene, comunicação e participação nas atividades escolares. Também auxiliarão professores e equipes pedagógicas nas ações de inclusão e no atendimento às necessidades específicas dos alunos. A carga horária prevista é de 40h semanais, com exigência de ensino médio completo e formação continuada de, no mínimo, 180h voltadas à educação inclusiva. O ingresso será por concurso público.

 

Contratação temporária de professores

Projeto de Lei Municipal Nº 054/2026, de 10 de novembro de 2026, autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores por tempo determinado, para suprir excepcional interesse público, e dá outras providências.

O projeto autoriza a contratação temporária de professores, pelo prazo de até um ano, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação. Estão previstas vagas para dois professores de Matemática, um de Anos Iniciais, um de Ciências Biológicas, um de Inglês e um de Português, com carga horária de 20h a 40h semanais. Para os cargos com concurso público vigente, serão convocados os candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação; para as demais vagas, poderá ser realizado processo seletivo simplificado. As contratações visam suprir necessidades decorrentes da atuação de professores efetivos em funções de direção, vice-direção e coordenação pedagógica, além de atender à Educação de Jovens e Adultos (EJA).

 

Alteração na composição do Conselho Municipal do FUNDEB

Projeto de Lei Municipal Nº 055/2026, de 13 de novembro de 2026, que altera a Lei Municipal nº. 951, de 25 de maio de 2007, e dá outras providências.

O projeto propõe alterar a Lei Municipal nº 951/2007, que regulamenta o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB. A mudança amplia a composição do Conselho para 14 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, incluindo dois representantes de organizações da sociedade civil e um representante das escolas indígenas. A proposta busca ampliar a representatividade e adequar a composição do colegiado às normativas do FUNDEB, fortalecendo a participação e o acompanhamento das políticas de financiamento da educação básica no município.