Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais 2010-2014 está disponível para emissão até o dia 15 de janeiro

Publicado em 01/01/2015, Por Assessoria de Imprensa

Já está disponível o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) para o período 2010 - 2014.  Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o link e emitir o CCIR. Os interessados também poderão fazê-lo junto as Salas da Cidadania nas superintendências regionais do Incra, Unidades Avançadas, Salas da Cidadania Digital ou na Unidade Municipal de Cadastramento (UMC) - em Cacique Doble funciona na prefeitura. Para que o documento seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica Federal (CEF) de todo o País.   O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com as leis Lei n.º 4.947/1966 e  Lei n.º 10.267/2001.   As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) conta hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a emitir o CCIR atualizado de seus imóveis rurais.   A partir do presente exercício, o lançamento do CCIR passará a ser anual, com validade do Certificado para cada exercício. O CCIR 2015 já está programado para lançamento em setembro de 2015.  

Dúvidas poderão ser esclarecidas através na Unidade Municipal de Cadastramento da  prefeitura de Cacique Doble, através do telefone (54) 35521266. A emissão poderá ser feita até o dia 15 de janeiro.

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