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Último dia para emitir o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais 2010-2014


Publicado em 01/01/2015, Por Assessoria de Imprensa

Proprietários de imóveis em Cacique Doble que não tiverem acesso à internet podem ir até a prefeitura para realizar a emissão.

 

Hoje, 15, é o último dia para emitir o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) para o período 2010 - 2014. Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóvel rural poderão acessar o link disponível no site da prefeitura: www.caciquedoblers.com.brou no endereço: http://ccirweb.serpro.gov.br/…/emiss…/formEmissaoCCIRWeb.asp e emitir o CCIR. Os interessados também poderão fazê-lo junto as Salas da Cidadania nas superintendências regionais do Incra, Unidades Avançadas, Salas da Cidadania Digital ou na Unidade Municipal de Cadastramento que funciona na prefeitura municipal de Cacique Doble, dúvidas também poderão ser esclarecidas na Unidade municipal da prefeitura ou através do telefone (54) 3552-1266. Quem não tiver acesso a internet pode procurar o setor patrimonial da prefeitura para a emissão.

Para que o documento seja validado, deverá ser efetuado o pagamento da taxa cadastral na rede de atendimento da Caixa Econômica Federal (CEF) de todo o País.

O que é o CCIR O CCIR, documento fornecido pelo Incra, constitui prova do cadastro do imóvel rural, sendo indispensável para desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com as leis Lei n.º 4.947/1966 e Lei n.º 10.267/2001.

As informações constantes do CCIR são exclusivamente cadastrais e, nos termos do parágrafo único do artigo 3.º da Lei n.º 5.868, de 12 de dezembro de 1972, “não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos”. A base do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) conta hoje com um total 5,7 milhões de imóveis rurais que estão obrigados a emitir o CCIR atualizado de seus imóveis rurais.

A partir do presente exercício, o lançamento do CCIR passará a ser anual, com validade do Certificado para cada exercício. O CCIR 2015 já está programado para lançamento em setembro de 2015.



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