Executivo protocola projetos de lei para apreciação pelo Legislativo

Publicado em 24/01/2025, Por Assessoria de Imprensa

Ao todo, foram 8 Projetos de Lei protocolados para votação pela Câmara de Vereadores 

O Executivo Municipal, por meio do prefeito Marcio Caprini, protocolou na Câmara de Vereadores de Cacique Doble um conjunto de projetos de lei para apreciação. As propostas abrangem temas de grande relevância para a gestão municipal e buscam atender demandas importantes para os servidores públicos, setores da administração e a comunidade como um todo.

Os projetos foram protocolados ainda nesta quinta-feira, 23 de janeiro, na oportunidade em que o prefeito municipal convocou uma Sessão Extraordinária para apreciação e votação das pautas. O prefeito destaca a importância da colaboração entre os poderes Executivo e Legislativo para a aprovação desses projetos. “Os projetos protocolados refletem o compromisso com a valorização dos servidores, o aprimoramento da gestão pública e o atendimento das demandas comunitárias”, pontua. 

Segundo ele, agora, cabe à Câmara de Vereadores analisar e deliberar sobre as propostas. “O Executivo Municipal reforça a expectativa de aprovação dos projetos em caráter de urgência, dada sua relevância para o desenvolvimento do município e o bem-estar da população”, reitera o prefeito.

Confira os projetos enviados: 

Reajuste aos servidores municipais

Projeto de Lei Nº 001/2025, de 22 de janeiro de 2025, que concede reajuste dos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.

Por meio deste projeto, fica autorizada a concessão de Revisão Geral aos vencimentos dos ocupantes dos cargos e funções públicas do Município e atualizar a respectiva tabela de valores, a partir de 1º de janeiro de 2025, no percentual de 6,53% sobre os valores vigentes no mês de dezembro de 2024, abrangendo todos os servidores ativos, inativos e pensionistas do Município.

Vale-refeição

Projeto de Lei Nº 002/2025, de 22 de janeiro de 2025, que altera o valor mensal do Programa Municipal denominado Vale-Refeição, instituído pela Lei Municipal Nº 1.058/2010, de 06 de maio de 2010, e dá outras providências.

Por meio deste projeto, o valor do Vale-Refeição será de R$ 250,00 mensais, podendo, a critério da Administração, ser reajustado anualmente através de Decreto do Executivo Municipal, pela variação do IGP-M FGV ou por outro índice que venha a substituí-lo.

Plano de Carreira do Magistério

Projeto de Lei Nº 003/2025, de 22 de janeiro de 2025, que altera disposições da Lei Municipal Nº 1433/2019 – Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério e dá outras providências.

Este Projeto de Lei altera artigos do Plano de Carreira dos Profissionais do Magistério Público do Município de Cacique Doble. As alterações visam a adequação do Plano do Magistério aos valores atuais do Piso Nacional, razão pela qual com as alterações introduzidas por este projeto e mais a revisão geral do exercício, o Piso Básico inicial do Magistério Municipal será no valor de R$ 2.435,28.

Piso salarial dos agentes de saúde

Projeto de Lei Nº 004/2025, de 22 de janeiro de 2025, que altera o valor do Piso Salarial Profissional dos ocupantes do emprego público de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias e dá outras providências.

A alteração proposta visa atender ao piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias definido pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, na importância correspondente de dois salários mínimos nacionais. O valor do vencimento é repassado pela União, cabendo ao Município custear todos os demais encargos e vantagens decorrentes.  

Veículos oficiais

Projeto de Lei Nº 005/2025, de 22 de janeiro de 2025, que altera a Lei Municipal Nº 1.312/2017, de 23 de março de 2017, que “Autoriza o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais e demais cargos em comissão, em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município”, e dá outras providências.

Por meio do projeto, ficam autorizados, em caráter excepcional, o Prefeito Municipal, o Vice-Prefeito Municipal, os Secretários Municipais, os Servidores de Provimento Efetivo e demais nomeados para cargos em comissão da Administração Municipal, quando houver insuficiência de servidores ocupantes do cargo de motorista ou não houver motorista disponível, bem como, quando necessário para o cumprimento das atribuições que lhe são próprias, a dirigir veículos oficiais, de serviço ou de representação do Município.

Termo de fomento do Moto Clube Fantasmas da Trilha

Projeto de Lei Nº 006/2025, de 22 de janeiro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de fomento com o Grupo Moto Clube Fantasmas da Trilha de Cacique Doble e dá outras providências.

Por meio deste projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar a Formalização de Termo de Fomento com o Grupo Moto Clube Fantasmas da Trilha, entidade privada que tem por finalidade a prática de esporte e apoio a comunidade, que objetiva a prática de esporte, integração e troca de conhecimento entre os participantes, cujo público alvo são os praticantes do esporte de trilha com moto. O repasse de R$ 8 mil destina-se a realização da Trilha do Cafundó 2025, promoção anual voltada ao incentivo da prática de esportes de trilha com moto local.

Alteração da LOA 2025

Projeto de Lei Nº 007/2025, de 22 de janeiro de 2025, que altera disposições do art. 6º da Lei Municipal nº. 1668/2024 e dá outras providências.

Este projeto, altera as disposições do art. 6º da Lei Municipal nº 1.668, de 21 de novembro de 2024, no sentido de adequar a norma da Lei Orçamentária aprovada para o exercício financeiro de 2025 (Lei 1668/2024), com as diretrizes e dispositivos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (1.661/2024).

Alteração da LDO 2025

Projeto de Lei Nº 008/2025, de 22 de janeiro de 2025, que altera disposições do art. 25 da Lei Municipal nº. 1661/2024 e dá outras providências.

Este Projeto de Lei altera o Art. 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, visando adequar a norma aprovada através da Lei Municipal Nº 1661, as normas atuais vigentes, em vista de que a referência anterior – Lei Nº 8666 – não é mais válida para o presente exercício.