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Publicado em 29/01/2025, Por Assessoria de Imprensa
Ajuste está estabelecido pela Emenda Constitucional Nº 120/2022, no valor equivalente a dois salários mínimos nacionais
O governo municipal de Cacique Doble anunciou a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme estabelece a Emenda Constitucional Nº 120/2022. A alteração foi formalizada por meio do Projeto de Lei Nº 004/2025, encaminhado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo.
Pelo projeto, o vencimento dos profissionais passará a ser de R$ 3.036,00 a partir de 1º de janeiro de 2025, valor equivalente a dois salários mínimos nacionais. Além disso, o projeto estabelece que sempre que houver alteração no valor do salário mínimo, o piso salarial dos agentes será automaticamente atualizado para manter essa equivalência.
Os recursos para o reajuste serão assegurados pela dotação orçamentária vigente, já prevista nas leis municipais PPA, LDO e LOA. O valor do vencimento é repassado pela União, cabendo ao município custear todos os demais encargos e vantagens decorrentes.
Conforme a justificativa do projeto, este novo valor do vencimento será praticado pelo Município observado os repasses dos valores respectivos pela União. O tema foi amplamente debatido a nível nacional, cabendo ao Município dar executoriedade a norma contida na Constituição Federal.
Com essa medida, a administração municipal reafirma seu compromisso com a valorização dos profissionais da saúde, reconhecendo a importância do trabalho desempenhado por esses servidores na prevenção e promoção da saúde da população.
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