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LEIS

Nesta área serão listadas as publicações separadas por ano.

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Legislação compilada e de anos anteriores.
LEI MUNICIPAL Nº 1674/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a regularização fundiária dos imóveis urbanos de propriedade do Município de Cacique Doble, localizados na Zona “D”, esquina com a Rua Emília Foreste Faggion com a Avenida Amabile Vieceli e transferir por escritura pública de doação aos beneficiários  
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LEI MUNICIPAL Nº 1673/2024 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM O CLUBE DE DIRIGENTES LOJISTAS – CDL – DE CACIQUE DOBLE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1672/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar servidores por tempo determinado e da outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1671/2024 Abrir arquivos
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 1364/2018 E LEI 1375/2018 - DOAÇÃO TERRENOS MITRA DIOCESANA  
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LEI MUNICIPAL Nº 1670/2024 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR  
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LEI MUNICIPAL Nº 1669/2024 Abrir arquivos
ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICPAL Nº 1.400/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1668/2024 Abrir arquivos
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício econômico e financeiro de 2025.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1667/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1666/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Legislativo a instituir turno temporário de jornada ininterrupta de trabalho e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1665/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo a instituir “Turno Temporário de Jornada Ininterrupta De Trabalho” e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1664/2024 Abrir arquivos
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N º 891/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  
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LEI MUNICIPAL N º 1663/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1662/2024 Abrir arquivos
ALTERA O INCISO IV DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 876/2005, QUE REORGANIZOU O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACIQUE DOBLE - FUPRAS  
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LEI MUNICIPAL N º 1661/2024 Abrir arquivos
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2025 e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1660/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1659/2024 Abrir arquivos
Altera do artigo 13 da Lei Municipal nº 876/2005, que reorganizou o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cacique Doble – FUPRAS e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N ? 1658/2024 Abrir arquivos
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CR?DITO SUPLEMENTAR POR AUX?LIOS E CONVENIOS E D? OUTRAS PROVIDENCIAS  
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LEI MUNICIPAL N º 1657/2024 Abrir arquivos
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório dos vereadores para a legislatura referente ao período de 2025 a 2028, no município de Cacique Doble.  
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LEI MUNICIPAL N º 1656/2024 Abrir arquivos
Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio remuneratório de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais do Município de Cacique Doble, para o quadriênio de 2025/2028.  
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LEI MUNICIPAL N º 1655/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1654/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar, por auxílios e convênios, e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1653/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por auxílios e convênios dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1652/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1651/2024 Abrir arquivos
Concede título de Cidadão Honorário e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1650/2024 Abrir arquivos
Concede título de Cidadão Honorário e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1649/2024 Abrir arquivos
Concede título de Cidadão Caciquense e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1648/2024 Abrir arquivos
Concede título de Cidadão Honorário e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1647/2024 Abrir arquivos
Concede título de Cidadão Honorário e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1646/2024 Abrir arquivos
Concede título de Cidadã Honorária e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1645/2024 Abrir arquivos
Concede título de Cidadão Honorário e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1644/2024 Abrir arquivos
Concede título de Cidadão Caciquense e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1643/2024 Abrir arquivos
Concede título de Cidadão Honorário e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1642/2024 Abrir arquivos
Concede título de Cidadã Honorária e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL N º 1641/2024 Abrir arquivos
Autorizar o Poder Executivo Municipal alienar imóvel rural mediante licitação, na modalidade leilão, neste município e dá outras providências.  
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LEI N º 1640/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar novo convênio com o Município de São José do Ouro para a destinação do lixo domiciliar e dá outras providências.  
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LEI N º 1639/2024 Abrir arquivos
Autoriza abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI COMPLEMENTAR Nº 1.638/2024 Abrir arquivos
Altera a redação da Lei Municipal nº. 167, de 18 de setembro de 1991 e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1637/2024 Abrir arquivos
Altera a redação da Lei Municipal nº. 1388/2018, de 07 de dezembro de 2018, e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1636/2024 Abrir arquivos
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 1.417/2019 DE 24 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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LEI MUNICIPAL N º 1635/2024 Abrir arquivos
Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Cacique Doble/RS e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024  
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LEI MUNICIPAL N º 1634/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebração de convênio entre o Município de Cacique Doble e Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Cacique Doble- RS  
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LEI MUNICIPAL N º 1633/2024 Abrir arquivos
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito suplementar por redução orçamentaria e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1632/2024 Abrir arquivos
Altera a Lei Municipal nº. 1.335/2017, de 30 de junho de 2017, que regulamenta o pagamento de diárias dos vereadores e servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências  
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LEI MUNICIPAL Nº 1631/2024 Abrir arquivos
Concede reajuste aos subsídios dos Agentes Políticos de Cacique Doble e dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1630/2024 Abrir arquivos
Concede aumento real aos servidores do Poder Legislativo Municipal de Cacique Doble dá outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1628/2024 Abrir arquivos
Alterada a redação da Lei Municipal nº 1626/2023, de 21 de dezembro de 2023 e da outras providências.  
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LEI MUNICIPAL Nº 1629/2024 Abrir arquivos
Concede reposição e aumento real nos vencimentos através de Revisão Geral Anual e dá outras providências.  
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